Menores desacompanhados em viagem
Informamos que a lei de 16 de Março de 2019 de número 13.812, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme abaixo: “Art. 83.
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Informamos que a lei de 16 de Março de 2019 de número 13.812, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme abaixo: “Art. 83.
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