Menores desacompanhados em viagem
Informamos que a lei de 16 de Março de 2019 de número 13.812, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme abaixo: “Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.” Sendo assim, as cias aéreas alteraram […]
