Informamos que a lei de 16 de Março de 2019 de número 13.812, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme abaixo: “Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca dos
Informamos que a lei de 16 de Março de 2019 de número 13.812, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente conforme abaixo: “Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca dos