A regra da ANTT agora também é condição para embarque aéreo. A determinação da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) diz que adolescentes com 12 anos ou mais só poderão embarcar em ônibus interestaduais a se apresentarem documento com foto.

A regra, segundo informou a ANTT, pretende garantir segurança e proteção ao passageiro, evitando que outra pessoa se passe por ele ou ainda que o jovem apresente a certidão de nascimento de outra pessoa para viajar.

Conforme a agência, a legislação brasileira permite que adolescentes a partir de 12 anos viajem desacompanhados. Com a medida, ao confirmar a identificação do passageiro, será possível localizar os trajetos que o jovem percorreu.

Entre os documentos com foto aceitos para as viagens interestaduais estão RG e passaporte. Segundo a ANTT, a carteira de estudante não é considerada documento oficial.

As cias aéreas também estão exigindo documentos com fotos, segundo determinação da ANAC. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informa que deverá ser permitido o embarque de crianças (até 12 anos incompletos) e de adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) com certidão de nascimento ou um dos documentos de viagem válidos com foto (como RG ou passaporte). A Agência também orienta que os pais procurem sempre se informar junto à empresa aérea antes do embarque os documentos válidos e que observem as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

A Resolução nº130/2009 da ANAC traz a lista de documentos de identificação válidos para o embarque de passageiros, entre eles crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos), quais sejam: passaporte nacional ou carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos estados da Federação ou Distrito Federal e esclarece que, em se tratando de criança ou adolescente:

No caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentado um dos documentos previstos no caput ou certidão de nascimento do menor – original ou cópia autenticada – e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque. No caso do embarque de adolescentes (12 aos 18 anos) não é necessário acompanhamento ou documento que comprove filiação ou parentesco com o responsável.

Para viagens internacionais crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) devem apresentar documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, e um dos documentos de viagem válidos. O documento de identificação é o passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no artigo 1º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, sem prejuízo do atendimento às disposições do Conselho Nacional de Justiça, às determinações da Vara da Infância e Juventude do local de embarque e às orientações da Polícia Federal – DPF.

 

Fonte: ANTT / ANAC

 

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